Termos de Uso
Última atualização: maio de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta e utilizar o DRE Fácil, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize o serviço.
2. O serviço
O DRE Fácil é uma plataforma de gestão financeira voltada para Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros. O serviço permite gerar Demonstrações do Resultado do Exercício (DRE), relatórios financeiros, calculadora de precificação e fluxo de caixa projetado.
O DRE Fácil é uma ferramenta de apoio à gestão financeira e não substitui a orientação de um contador ou profissional financeiro habilitado. As informações geradas pelo sistema têm caráter informativo e são baseadas exclusivamente nos dados inseridos pelo usuário.
3. Cadastro e conta
Para utilizar o serviço, você deve:
- Ter capacidade legal para contratar (ser maior de 18 anos ou emancipado)
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no cadastro
- Manter a confidencialidade da sua senha
- Notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado da sua conta
Você é responsável por todas as atividades realizadas com sua conta.
4. Planos e pagamento
O DRE Fácil oferece dois planos:
- Gratuito: acesso limitado às funcionalidades básicas, sem custo
- Profissional: acesso completo a todas as funcionalidades, mediante assinatura mensal de R$39,00
O pagamento é processado mensalmente. Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento entra em vigor no fim do período já pago — não há reembolso proporcional de períodos parciais, exceto nos casos previstos na política de garantia.
Garantia de 7 dias: se não ficar satisfeito com o plano Profissional nos primeiros 7 dias após a assinatura, devolveremos 100% do valor pago em até 24 horas úteis.
5. Uso aceitável
Você concorda em utilizar o serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes termos. É proibido:
- Inserir dados falsos ou fraudulentos no sistema
- Tentar acessar dados de outros usuários
- Realizar engenharia reversa ou copiar o código do sistema
- Usar o serviço para qualquer finalidade ilegal
6. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do DRE Fácil — incluindo código, design, textos e marca — é de propriedade do DRE Fácil e protegido por lei. Os dados financeiros inseridos por você permanecem de sua propriedade.
7. Limitação de responsabilidade
O DRE Fácil não se responsabiliza por:
- Decisões financeiras tomadas com base nas informações geradas pelo sistema
- Erros decorrentes de dados incorretos inseridos pelo usuário
- Indisponibilidades temporárias do serviço por manutenção ou falhas técnicas
- Obrigações fiscais do usuário perante a Receita Federal ou demais órgãos
8. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo sistema ou por e-mail. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
9. Alterações nos termos
Podemos atualizar estes termos periodicamente. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do serviço após as alterações implica aceitação da nova versão.
10. Lei aplicável
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Santos, São Paulo, Brasil.
11. Contato
DRE Fácil — contato@drefacil.com.br